Law
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Livros e documentos em PDF
Avaliação do Processo Orçamental em Portugal. Lisboa: OCDE; Direcção-Geral do Orçamento, Ministério das Finanças e da Administração Pública, 2008
LOCK, Tobias – EU Accession to the ECHR: Implications for Judicial Review in Strasbourg
Silva, Vasco Pereira (coord) – Temas e Problemas de Processo Administrativo. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2011
Sousa, Marcelo Rebelo (coord); Gomes; Carla Amado (coord) – ESTUDOS DE DIREITO DO AMBIENTE E DE DIREITO DO URBANISMO. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2011
Acordãos do Tribunal Constitucional
Boletim da Ordem dos Advogados
Boletim do Ministério da Justiça (Decisões em texto integral dos volumes publicados após 1992; até 1992 existem na Biblioteca)
Código da Propriedade Industrial
Código de Direito Canónico. Lisboa: Conferência Episcopal Portuguesa, 1983
Código do Processo do Trabalho
Código dos Valores Mobiliários
Regulamento das Custas Processuais
Relatório do Provedor da Justiça à Assembleia da República (de 1976 à actualidade)