Cabecalho
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Direito

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Livros e documentos em PDF

Avaliação do Processo Orçamental em Portugal. Lisboa: OCDE; Direcção-Geral do Orçamento, Ministério das Finanças e da Administração Pública, 2008

LOCK, Tobias – EU Accession to the ECHR: Implications for Judicial Review in Strasbourg

Silva, Vasco Pereira (coord) – Temas e Problemas de Processo Administrativo. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2011

Sousa, Marcelo Rebelo (coord); Gomes; Carla Amado (coord) – ESTUDOS DE DIREITO DO AMBIENTE E DE DIREITO DO URBANISMO. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2011

Acordãos do Tribunal Constitucional

Boletim da Ordem dos Advogados

Boletim do Ministério da Justiça (Decisões em texto integral dos volumes publicados após 1992; até 1992 existem na Biblioteca)

Constituição da República Portuguesa

Código Comercial